O SEU CARTÓRIO EM
QUALQUER LUGAR.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Uso, doravante denominado apenas de “Termo”, apresenta as condições para uso dos serviços da Plataforma “REGISTROWEB”, a qual pode ser acessada pelo endereço www.registroweb.com.br

1.2. A referida Plataforma consiste em ferramenta voltada à obtenção de escrituras e procurações por meio online.

1.3. O presente Instrumento visa a assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da Plataforma REGISTROWEB pelo Usuário;

1.4. A aceitação do presente Termo por parte do Usuário configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;

1.5. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da Plataforma REGISTROWEB em todas as suas funcionalidades, ficando, o Usuário, legalmente vinculado ao presente instrumento.

2. DEFINIÇÕES

2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

• Plataforma: solução materializada por meio de programa de computador ou código criado em linguagem de programação desenvolvido pela Detentora ou por seus Parceiros Comerciais, que poderá ser utilizada pelo Usuário e é objeto do presente Termo;
• Usuário: Pessoa Física ou Jurídica que, se signatária do presente instrumento e em dia com as obrigações e responsabilidades ora assumidas, estará autorizada a fazer uso dos serviços da Plataforma.

3. USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao aderir à Plataforma, o Usuário terá acesso à ferramenta que proporcionará a obtenção dos instrumentos jurídicos supramencionados.

3.2. Para tanto, o Usuário realizará o seu cadastro fornecendo seus dados, os quais serão utilizados para abertura de sua conta junto à Plataforma.

3.3. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas quando do cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido e dados bancários de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.

3.4. Login e senha criados pelo Usuário para acesso à Plataforma serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com a Detentora, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

3.5. A Detentora da Plataforma – REGISTRO WEB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. EPP - reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site www.registroweb.com.br, onde também poderão ser obtidas maiores informações acerca da ferramenta.

3.6. A Detentora da ferramenta reserva-se, também, o direito de modificar a Plataforma independentemente de prévio aviso ao usuário.

4. DECLARAÇÃO DE VONTADE

4.1. Após a leitura do teor do presente Instrumento, ao efetuar a adesão à Plataforma, o Usuário automaticamente afirma de maneira cabal e inconteste a sua manifestação de vontade em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por intermédio da ferramenta, cuja utilização está condicionada às disposições do presente Termo;

4.2. Com o aceite por parte do Usuário, e a partir do momento em que as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na Plataforma forem por ele acessados, ou de qualquer forma utilizados, os termos e condições previstos neste Instrumento considerar-se-ão lidos e aceitos, e deverão ser integralmente cumpridos para todos os fins e efeitos de direito.

5. REMUNERAÇÃO

5.1. Em remuneração aos serviços disponibilizados na Plataforma, o Usuário pagará os valores dispostos no site www.registroweb.com.br conforme as condições lá também estabelecidas.

6. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

6.1. O Usuário entende e concorda expressamente que o uso da Plataforma é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

6.2. Especificamente, a Detentora da Plataforma não garante que:

     I.  O uso da Plataforma atenderá à integralidade dos requisitos do Usuário;

    II.  O uso da Plataforma será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;

   III.  Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da Plataforma serão corrigidos;

6.3. A Detentora ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da Plataforma para propósitos particulares do Usuário.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O Usuário entende e concorda que a Detentora não será responsável também por:

     I.  Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incorridos pelo Usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas não se limitará a, qualquer perda de dados que o Usuário possa sofrer, custos de aquisição de serviços relacionados ao uso da Plataforma ou outra perda intangível;

    II.  Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações que a Detentora possa fazer à Plataforma, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de acesso;

     III.  Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência da falta de manutenção, por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;

7.2. Independentemente das disposições acima, qualquer indenização que eventualmente vier a ser paga pela Detentora ao Usuário, limitar-se-á a 100% (cem por cento) do montante pago pelo Usuário à Detentora;

8. PRIVACIDADE E INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO

8.1. A Detentora garante que as informações pessoais do Usuário serão mantidas em absoluto sigilo, ressalvado o caso de o próprio Usuário franquear o acesso de sua conta a terceiras pessoas, bem como as situações em que a Detentora for judicialmente compelida a divulgar informações do Usuário.

8.2. Ressalvadas as situações elencadas no item acima, nenhuma informação pessoal ou particular do Usuário poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma tais como, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Detentora e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais;

9.2. Portanto, o Usuário reconhece que todo o conteúdo exibido pelo sistema é de propriedade de REGISTRO WEB SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.633.728/0001-07e está protegido pela Lei que regulamenta direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

10. MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA

10.1. A Detentora reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua Plataforma, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

11. DECLARAÇÕES FINAIS

11.1. A tolerância da Detentora quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo;

11.2. As partes desde já consignam que, caso a Detentora venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do Usuário, deverá essa ressarcir o prejuízo causado à Detentora, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.

12. FORO

12.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso o sistema legal brasileiro, às normas internacionais relativas à Internet;

12.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.